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Estabilidade para grávidas em aviso prévio é lei

O direito à estabilidade de emprego para mulheres que constatarem gravidez durante o período de aviso prévio agora é lei. Sancionada pela presidente e publicada em 17 de maio, quando passou a valer, a Lei nº 12.812/13 incorpora novo artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o 391-A.

A estabilidade é contada a partir do momento de confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento da criança e vale tanto para o aviso prévio trabalhado como para o indenizado.


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